Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as pro...

#Questão 235928 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

15/06/2018 às 11:17h

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Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

16/07/2021 às 12:46h

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Alternativa...Letra "A" no tocante à classificação de Bens de Uso Especial em que se soma o elemento estranho..."as sociedades de economia mista". uma vez que a questão pede a alternativa errada.

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