Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade...

#Questão 235814 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis