A intervenção do Estado na propriedade privada e a gestão de bens públicos, inclusive das águas, são tópicos fundamentais na administração de uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Examine a veracidade das afirmativas a seguir
1. As fontes e reservatórios públicos são considerados águas públicas de uso comum, de acordo com o Código de Águas.
2. Os bens de uso comum do povo e os bens dominicais, em razão da afetação à prestação de serviços públicos, não podem ser alienados sob nenhuma hipótese.
3. Os instrumentos de autorização e permissão de uso privativo de bem público outorgados pela Administração a particular, precários por natureza, são revogáveis a qualquer tempo, nunca gerando direito a indenização, mesmo quando houver prazo certo estabelecido.
4. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Assinale a alternativa que indica corretamente quais delas são verdadeiras.
As afirmativas 1 e 2.
As afirmativas 2 e 3.
As afirmativas 1 e 3.
As afirmativas 2 e 4.
As afirmativas 1 e 4.
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