Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:...

#Questão 235695 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

B) Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

C) Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

D) Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

E) Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

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