No que se refere aos atos administrativos, julgue os iten...

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.

  • 03/03/2020 às 09:47h
    1 Votos

    Errado é autoexecutoriedade


    - não precisa de intervenção judicial.

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