É modalidade de desfazimento do ato administrativo priva...

#Questão 235656 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

É modalidade de desfazimento do ato administrativo privativa da Administração, que, em obediência às regras de competência e ao princípio do paralelismo das formas, abrange tão somente o mérito, ou seja, a oportunidade e a conveniência:

  • 29/12/2019 às 10:28h
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    De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública pode controlar seus atos por meio de revogação, que acontece quando o ato é legal e posterior. 

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