A respeito dos princípios básicos da administração e dos...

#Questão 235643 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

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