Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes admi...

#Questão 235640 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.

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