Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrat...

#Questão 235619 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPOG, Analista de Negócios

Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.

É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.

  • 09/08/2020 às 03:19h
    0 Votos

    Errado!


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo;


    II - a decisão de recursos administrativos;


    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade


     


     


    Boraaaaaa!

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