Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrati...

#Questão 235549 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém.

  • 09/08/2020 às 02:30h
    1 Votos

    Errado!


    A doutrina ensina que, como regra, a revogação não gera para a Administração o dever de indenizar prejuízos sofridos pelos beneficiários do ato, exceto se esse ato tenha afetado direito de alguém.


     


     


    Boraaaaaaaaaaaa!

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