Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir....

#Questão 235503 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.

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