Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administ...

#Questão 235395 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Agente de Processamento de Dados

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

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