Com relação aos atos administrativos, julgue o item que s...

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

  • 12/01/2019 às 12:59h
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    Uma das características do requisito competência é de ser intransferível, ou seja, mesmo após a delegação, a competência pode ser retomada a qualquer tempo pelo titular do poder-dever, por meio da revogação.

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