Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, ju...

#Questão 235297 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

  • 12/01/2019 às 12:44h
    2 Votos

    Anulação de um ato administrativo é o desfazimento de ato que decorre de vício de legalidade ou legitimidade. Essa anulação tem abragência nos atos discricionários e vinculados e pode ser realizada pela própria administração, a pedido ou de ofício (princ. da autotutela), ou pelo poder judiciário (somente quando provocado).

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