No que se refere aos atos administrativos, julgue os iten...

#Questão 235124 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

  • 11/10/2018 às 12:08h
    4 Votos

    A questão traz hipótese de tredestinação LÍCITA, que ocorre quando, a despeito de ser dada destinação diversa da originária, é dada destinação também de interesse público, não sendo cabível a anulação da desapropriação.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis