Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidad...

#Questão 235120 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

  • 11/09/2018 às 05:32h
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    Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade ("juris tantum" / "iuris tantum") - presunção relativa, pois os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

    A presunção "juris et de jure" (de direito e a respeito do direito) não admite prova em contrário; é absoluta.

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