Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um at...

#Questão 235030 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

A) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.

B) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).

C) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.

D) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.

E) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

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