Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não...

#Questão 234940 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis