No que se refere a ato administrativo, julgue os itens se...

#Questão 234934 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.

  • 09/08/2020 às 03:51h
    1 Votos

    Certo!


    O Poder Legislativo so irá sustar os decretos do Presidente da República, se este exorbitar sua competência.


    Como na questão não tem falando nada em relação a isso.


     


     


    Boraaaaaaaaa!

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