É decorrência do regime jurídico do ato administrativo v...

#Questão 234887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

A) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

B) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

C) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

D) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

E) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

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