Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrat...

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

  • 06/08/2020 às 02:56h
    1 Votos

    Errado!


    Revogação: é a retirada total ou parcial de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência oportunidade.


    Somente atos discricionários (controle de mérito) podem ser revogados.


    Produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc). Porém, deve respeitar os direitos adquiridos.


    Anulação - Acontece quando há vício no ato, relativo a legalidade ou legitimidade. É sempre controle de legalidade, nunca de mérito. Efeito - Ex tunc.


    Boraaaaaaaaaa!

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