Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrat...
#Questão 234518 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2003,
TJ/BA,
Técnico Judiciário
1 Votos
Errado!
Revogação: é a retirada total ou parcial de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
Somente atos discricionários (controle de mérito) podem ser revogados.
Produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc). Porém, deve respeitar os direitos adquiridos.
Anulação - Acontece quando há vício no ato, relativo a legalidade ou legitimidade. É sempre controle de legalidade, nunca de mérito. Efeito - Ex tunc.
Boraaaaaaaaaa!
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