Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo...
#Questão 234492 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
VUNESP,
2002,
TRF 3ª,
Técnico Judiciário
5 Votos
essa questão fala a respeito da Autoexecutoriedade que:
o Administrador ele pode praticar ato independente de autorizção judicial.
como se Autoexecutoriedade fosse o gênero e tivesse suas espécies que são:
executoriedade e exigibilidade.
executoriedade:
é quando existe autorização da lei para fazer tal ato ou quando é de urgência (ADM DIRETA)
ex da urgênci: quando for prender um flagrante, a autoridade pode entrar na casa da pessoa sem autorização do juiz.
exigibilidade (ADM INDIRETA)
é quando nâo tem nenhuma das citadas na (ADM DIRETA) e é a pedido do juiz. exemplo: autorização do juiz para adentrar na casa de fulano para investigação ou etc...
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