A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para...

#Questão 234451 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRE PR, Técnico Judiciário

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

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