Servidor público competente editou ato que não observou...

#Questão 234386 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRT 13ª, Técnico Judiciário

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

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