Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estad...

#Questão 234306 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como

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