No que se refere a direito administrativo, julgue os iten...

#Questão 234242 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Técnico Administrativo (Parte Geral)

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.

  • 19/09/2018 às 11:12h
    3 Votos

    5 anos

  • 06/08/2020 às 02:28h
    1 Votos

    Errado!


    Lei 9784/99


    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


     


    Boraaaaaaaaaaaaaaaa!

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