A respeito da anulação e revogação do ato administrativo,...

A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.