Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e se...

#Questão 234159 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A) a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;

B) o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;

C) em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;

D) os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;

E) a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

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