Ao verificar que um restaurante vendia alimentos imprópri...

#Questão 234157 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

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