A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como...

A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.