A respeito do regime de concessões e permissões de serviç...

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.

A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.

O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.