Assinale a alternativa INCORRETA:...

#Questão 233981 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.

B) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.

C) O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.

D) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.

E) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

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