Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido...

está sujeito a condição para produção de efeitos

não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato