No que concerne ao controle dos atos administrativos, jul...

#Questão 233786 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

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