A respeito dos poderes da administração e das servidões e...

#Questão 233761 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

A respeito dos poderes da administração e das servidões e limitações administrativas, julgue os itens a seguir.

Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.

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