No que se refere ao ato administrativo e à improbidade a...

#Questão 233759 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.

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