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NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles...
#Questão 233684
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
FCC
,
2006
,
TRT 20ª
, Analista Judiciário
NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles
A) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
B) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
C) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
D) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
E) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
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