No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-...

#Questão 233632 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

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