A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em...

#Questão 233523 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

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