Os atos administrativos gozam de atributos específicos,...

#Questão 233457 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a

A) presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexe cutoriedade.

B) exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de inter venção judicial.

C) imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

D) presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autoriza ção superior.

E) presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens