Não pertence aos atributos do ato administrativo:...
#Questão 233390 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
FUNRIO,
2009,
MPOG,
Analista (prova
0 Votos
Errei a questão por me atrapalhar com enunciado do atributo Presunção de Legitimidade. entendimento errado Verdadeiro e certo diferente de Legalidade.
"Por serem atos emanados de agentes públicos no exercício de uma competência determinada em lei e com vistas à finalidade pública, presume-se que os atos administrativos foram elaborados conforme as normas legais."
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