Acerca de transplantes de órgãos e respectiva legislação,...

No caso de dois ou mais documentos legalmente válidos com opções diferentes, quanto à condição de doador ou não, do morto, prevalecerá aquele que opta pela doação.

Nos casos de pessoas não identificadas, a utilização post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo para transplantes deve ser precedida de registro em livro próprio.

É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos ou partes do próprio corpo vivo para fins de transplante ou terapêuticos.

O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que o ato não ofereça risco para a sua saúde, bastando a autorização dos pais ou responsáveis legais.

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica constatada e registrada por dois médicos participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.