Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgu...

#Questão 233293 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.

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