A Administração deve anular seus próprios atos, quando ei...

#Questão 233211 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

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