Por erro da administração pública, foi expedido ato admin...

#Questão 233204 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

  • 31/05/2017 às 01:31h
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    Essa regra é para revogação e não impede para anulação.

    "O ato não pode ser revogado pela administração pública, porque gerou direito adquirido."

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