Acerca da organização administrativa e dos atos administr...

#Questão 233186 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

  • 19/08/2020 às 02:20h
    5 Votos

    Resposta: C


    ATO ADMINISTRATIVO :Perfeito, inválido e eficaz: cumprido o ciclo de formação, o ato, ainda que contrário à ordem jurídica (inválido, portanto), encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. É oportuno destacar que como a PRÓPRIA Administração anulou o ato, exerceu a AUTOTUTELA insculpida na Súmula 473 do STF.


    Fonte: Aulas professor  Cyonil Borges-Estratégia Concursos

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