O ato administrativo pode ser definido como a declaração...

#Questão 233152 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis