Segundo a legislação federal, o direito de a Administraçã...

#Questão 233080 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dom Cintra, 2010, Funasa, Administrador

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:

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