A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao...

#Questão 233040 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza

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