No concernente à legislação administrativa vigente e à do...

#Questão 233010 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Administrador

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

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